Sobre a decadência no direito tributári… (Fundatec)

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PGE/ES - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Processo Seletivo

Sobre a decadência no direito tributário, é INCORRETO afirmar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ao prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário é de dez anos.Bsem pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Ccom pagamento antecipado, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador.Dcom pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial conta-se do fato gerador para a constituição do crédito remanescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.