Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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PGE/ES - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Processo Seletivo
Questão de Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.