Direito Processual CivilOutros temasFundatec
PGE/ES - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Processo Seletivo
Questão de Direito Processual Civil
Execução: Fundatec 01 – RESIDENTE JURÍDICO 1026_CE_01_NS_DT 01/10/2025 10:45:53
Sobre a petição inicial e o julgamento liminar de improcedência, analise as assertivas a seguir: I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional. II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo. III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida. IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual. Quais estão corretas?
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