TCE MS 2025 SERVIDOR

23 de 40 itens disponíveis no banco (os demais ainda estão sendo classificados). Toque num item para responder e ver o gabarito oficial.

1. 21Direito AdministrativoJosé, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares. Considerando a situação hipotética apresenta…
2. 23Direito CivilDurante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular, tendo causado danos materi…
3. 24Direito AdministrativoO servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS, produziu relatório técnico sobre as contas de um convênio firmado entre o estado e organizações da sociedade civil, tendo sido posteriormente c…
4. 26Administração Geral e PúblicaÀ luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
5. 28Direito AdministrativoAssinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.
6. 30Direito TributárioConsiderando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária. II É vedado aos estados instituir impost…
7. 31Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado
8. 32Direito TributárioDeterminado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizad…
9. 33Direito PrevidenciárioA respeito da origem e da evolução da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da assistência social brasileira. II A Constituição de 1…
10. 34Direito PrevidenciárioAcerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.
11. 35Direito PrevidenciárioAssinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.
12. 36Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar. I O teto máximo do valor da contribuição normal do patrocinador é o valor da contribuição do part…
13. 37Direito PrevidenciárioNo que diz respeito às entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 109/2001.
14. 38Direito TributárioDe acordo com o CTN, é causa de extinção do crédito tributário I pagamento. II remissão. III moratória. IV dação em pagamento de bens móveis. V compensação. Assinale a opção correta.
15. 41Direito TributárioDe acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa
16. 42Direito TributárioJulgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário. I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e…
17. 45Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro. I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os en…
18. 47AFO e Direito FinanceiroAcerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
19. 49Direito CivilSegundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio jurídico simulado é
20. 50Direito AdministrativoConforme dispõe o Código Civil, os bens públicos
21. 51Direito CivilSegundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar
22. 57Direito AmbientalTendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir. I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cump…
23. 60Direito AmbientalConsiderando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.