Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
TCE MS SERVIDOR
Questão de Direito Tributário
Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária. II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto. III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.