Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
TCE MS SERVIDOR
Questão de Direito Tributário
Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.