Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025

TCE MS SERVIDOR

Questão de Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário. I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.