Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025

TCE MS SERVIDOR

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro. I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos. II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais. III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.