Questão de Direito Ambiental

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir. I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente. II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei. III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade. Assinale a opção correta.