FUNPRESP 26 JUD 2026

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1. 51Ética no Serviço PúblicoSerá considerada conduta eticamente neutra do analista o aproveitamento imperceptível de tempo de trabalho para fins particulares em períodos de ociosidade decorrentes do processo de automatização.
2. 52Ética no Serviço PúblicoA atuação profissional voltada para a consecução do bem e para o respeito ao cidadão em regime de interação constitui a essência do comportamento profissional ético, subsistindo de maneira integral e…
3. 53Ética no Serviço PúblicoCaso, durante atendimento pelo citado analista, haja postura hostil de pessoa afetada por escândalos da gestão anterior, ele estará autorizado a mitigar os padrões éticos de urbanidade em suas ativid…
4. 54Ética no Serviço PúblicoApesar do ambiente institucional marcado pela desconfiança pública e pelo histórico de desvios da gestão anterior, ao analista cabe preservar sua responsabilidade ética individual ao exercer suas fun…
5. 55Ética no Serviço PúblicoSuponha que, para cumprir as metas de tempo de resposta impostas pela reestruturação digital, o analista priorize a celeridade quantitativa em detrimento da análise detalhada de cada demanda com rela…
6. 56Ética no Serviço PúblicoCaso a chefia do analista determine-lhe verbalmente acelerar a tramitação ilegal de um processo, caberá a ele recusar firmemente fazê-lo.
7. 57Ética no Serviço PúblicoO comportamento probo do analista deve manter-se constante no ambiente de serviço, sendo inadmissível, no que diz respeito à honestidade, comportamento que se adapte ou se relativize devido a pressõe…
8. 69Administração Geral e PúblicaA conduta do servidor no atendimento ao cidadão pode influenciar a percepção social acerca do órgão público, pois, na prestação cotidiana dos serviços, a experiência concreta do usuário tende a funci…
9. 93Direito PrevidenciárioCaso José seja participante de entidade fechada de previdência complementar (EFPC), o valor de sua aposentadoria complementar, quando implementados os requisitos para a concessão do benefício, automa…
10. 94Direito PrevidenciárioSe José quiser aumentar o tempo de contribuição ao RGPS, ele poderá voltar a contribuir como segurado facultativo, recolhendo mensalmente as contribuições previdenciárias.
11. 95Direito PrevidenciárioJosé foi segurado do RGPS na categoria de empregado no período em que trabalhou no escritório de contabilidade, e os dez anos de tempo de contribuição a esse regime podem ser computados, desde que nã…
12. 96Direito PrevidenciárioPor ser servidor público efetivo federal vinculado ao RPPS, José será automaticamente inscrito no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, sendo vedada a possibilidade de…
13. 97Direito PrevidenciárioOs benefícios pagos por entidades de previdência complementar submetem-se integralmente à isenção de imposto de renda após dez anos de acumulação dos recursos no plano.
14. 98Direito PrevidenciárioO regime de previdência complementar dos servidores públicos federais será efetivado por intermédio de EFPC ou de entidade aberta de previdência complementar (EAPC).
15. 99Direito PrevidenciárioO regime de previdência complementar aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder Executivo deve ser instituído por lei complementar de iniciativa desse Poder.
16. 100Direito PrevidenciárioO regime de previdência complementar dos servidores públicos federais deve oferecer plano de benefícios estruturado exclusivamente na modalidade contribuição definida.
17. 101Direito PrevidenciárioO participante de plano de previdência complementar poderá optar pelo regime regressivo de tributação do imposto de renda, hipótese em que as alíquotas incidentes sobre os valores resgatados ou benef…
18. 102Direito PrevidenciárioA Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) tem competência para aplicar penalidades administrativas às EFPC.
19. 103Direito PrevidenciárioO Conselho Nacional de Previdência Social (CNPC) tem composição quadripartite, com participação de representantes do governo federal, aposentados, pensionistas e trabalhadores em atividade.
20. 104Direito PrevidenciárioA Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) detém competência jurisdicional para revisar decisões judiciais relacionadas à previdência complementar fechada.
21. 107Direito PrevidenciárioConsidere que Flávio tenha ingressado em um plano coletivo de benefícios instituído por EAPC e, em decorrência de problemas financeiros, pretenda resgatar o valor total do recurso investido junto ao…
22. 108Direito PrevidenciárioAs EAPC são constituídas de corpo técnico próprio, selecionado via concurso público, e suas despesas administrativas são custeadas com recursos provenientes das contribuições dos entes públicos patro…
23. 109Direito PrevidenciárioConsidere que a FUNPRESP-JUD pretenda adquirir alguns veículos e diversos equipamentos eletrônicos para serem utilizados por seu pessoal de apoio administrativo. Nessa situação, esses bens poderão se…
24. 110Direito PrevidenciárioÉ facultado às EFPC contratar seguro para dar cobertura aos riscos de invalidez de participante e morte de participante ou assistido, em planos de benefícios.
25. 111Direito PrevidenciárioAs EFPC podem ser qualificadas em singulares ou multipatrocinadas, de acordo com seus patrocinadores ou instituidores.
26. 112Direito PrevidenciárioAs EFPC instituídas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário possuem personalidade jurídica de direito privado, mas a contratação de seu pe…
27. 113Direito PrevidenciárioSuponha que Mário, filiado à FUNPRESP-JUD, tenha ingressado no Ministério Público Federal em 2020, com remuneração superior ao teto do RGPS, e tenha se licenciado temporariamente do cargo efetivo, se…
28. 114Direito CivilConsidere que Carlos, servidor público federal, mantenha vínculo com determinada EFPC e que, nessa condição, tenha assumido obrigações adicionais junto ao plano, para custear benefício cuja contribui…
29. 116Direito PrevidenciárioJoão exerceu cargo efetivo em uma autarquia federal por sete anos e, nessa condição, filiou-se a uma EFPC, à qual vinha contribuindo regularmente; em 2024 resolveu pedir exoneração, mas manteve o vín…
30. 117Direito PrevidenciárioAlfredo, casado havia mais de trinta anos com Rosa, com a qual tinha uma filha inválida de 26 anos de idade, faleceu aos 69 anos de idade, em gozo das aposentadorias por invalidez concedidas pelo RPP…
31. 118Direito PrevidenciárioVilma aguarda nomeação e posse em cargo para o qual foi aprovada em concurso público para o Ministério Público Federal e cuja remuneração é inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios d…
32. 119Direito PrevidenciárioCaso a Diretoria Colegiada da PREVIC profira, nos autos de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade de um diretor de determinada EFPC, decisão com a aplicação de penalidad…
33. 120Direito PrevidenciárioNo julgamento dos recursos processados perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, o recorrente ou seu procurador pode fazer sustentação oral caso tenha feito previamente inscrição para…