Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe
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Questão de Direito Previdenciário
Acerca dos recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC, julgue os itens subsequentes. Caso a Diretoria Colegiada da PREVIC profira, nos autos de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade de um diretor de determinada EFPC, decisão com a aplicação de penalidades ao investigado, caberá recurso contra a decisão à Junta de Recursos da Previdência Social, instância recursal administrativa vinculada ao Ministério da Previdência Social.
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