PC CE 25 DELEGADO 2025

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1. 1Segurança Pública e Legislação PolicialNos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
2. 4Direito CivilConsidere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional. I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de ou…
3. 6Direito ConstitucionalNo início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados. Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ai…
4. 7Direito ConstitucionalA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
5. 9Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
6. 10Direito PrevidenciárioA Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contrataç…
7. 12Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
8. 13Direito AdministrativoEm relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.
9. 14Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
10. 15Direito AdministrativoUm delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021,…
11. 16Direito AdministrativoCom base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
12. 17Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
13. 21Direito PenalAssinale a opção correta no que se refere à teoria da imputação objetiva no direito penal.
14. 24Direito PenalAssinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
15. 31Direito Processual PenalAssinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a…
16. 32Direito Processual PenalNa ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)
17. 33Direito Processual PenalA arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada
18. 34Direito Processual PenalJoão foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pe…
19. 35Direito Processual PenalMário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal conde…
20. 37Direito PenalO Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que…
21. 39Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem. I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositur…
22. 40Direito Processual PenalNo que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso…
23. 44Legislação de TrânsitoÉ cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando I o agente os cometer sob a influência de álcool. II o agente os cometer ao…
24. 50Medicina LegalTendo determinado trabalhador sofrido uma lesão decorrente de acidente de trabalho, a autoridade policial solicitou que ele fosse avaliado para determinar sua capacidade para as atividades laborais.…
25. 51Medicina LegalEm medicina legal e nas ciências forenses, o exame de corpo de delito
26. 53QuímicaA respeito de lesões provocadas por ação química, assinale a opção correta.
27. 54Medicina LegalEm relação à cronotanatognose, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a correta sequência das fases da putrefação, conforme sua ordem cronológica, e exemplos de fatores intrínsecos e extrín…
28. 57Medicina LegalUm indivíduo foi vítima de disparo de arma de fogo de alta energia ou alta velocidade. No exame do corpo da vítima no local do crime e em necropsia, observou-se a formação de uma cavidade maior que o…
29. 58CriminologiaA respeito de abordagens epistemológicas que embasam as teorias abolicionistas da criminologia, julgue os itens a seguir. I Louk Hulsman, sob uma perspectiva fenomenológica, recusou a ideia de crime…
30. 59CriminologiaAcerca das teorias sociológicas do crime, julgue os itens que se seguem. I A teoria da desorganização social, defendida por Robert Park e Ernest Burguess, atribui o incremento da criminalidade nas gr…
31. 61CriminologiaNo que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da criminologia, julgue os itens seguintes. I O controle social informal é exercido pela sociedade civil, mediante a difusão de regras sociais…
32. 62Direito Processual PenalDurante uma operação policial em uma comunidade periférica, agentes da polícia civil efetuaram prisões em flagrante de 15 jovens por tráfico de drogas. Após a lavratura dos autos de prisão, a autorid…
33. 63CriminologiaA respeito da concepção do delinquente como objeto da criminologia, segundo diferentes escolas criminológicas, assinale a opção correta.
34. 64CriminologiaO conceito de delito não é exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia. No direito penal, delito é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Na criminologia, no entanto, como o…
35. 65CriminologiaUm dos expoentes da escola positivista da criminologia, Cesare Lombroso
36. 66CriminologiaA escola clássica da criminologia
37. 68Direito CivilCom base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
38. 69Direito CivilNo que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
39. 71Direito CivilAssinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.
40. 73Direito EmpresarialA respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.
41. 75Direito EmpresarialEm relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
42. 76Direito Processual CivilAssinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.
43. 77Direito Processual CivilAcerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
44. 80Direito Processual CivilNo que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
45. 81Direito Processual CivilCom base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
46. 83Direito Processual CivilNo que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.
47. 84Direito Processual CivilConsoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. II não for efe…
48. 85Direito TributárioO sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina consti…
49. 86Direito TributárioA respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.
50. 87Direito PenalA respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes. I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o produto de ativid…
51. 88Direito TributárioEm relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN. I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,…
52. 89Direito TributárioAcerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.
53. 90Direito TributárioO poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra…
54. 91Direito TributárioNo que diz respeito à prescrição e à decadência do crédito tributário e à solidariedade na responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
55. 92Direito TributárioAcerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
56. 94Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do
57. 95Direito AmbientalConsiderando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por…
58. 97Direito AmbientalDe acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infraç…
59. 100Direito AmbientalO dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é um atributo característico da