Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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PC CE DELEGADO
Questão de Direito Ambiental
Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.