Question

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer

B) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

Answer

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

Answer

D) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

Answer

E) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Mais questões de Outros temas