De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008,… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Ambiental · Cebraspe

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PC CE DELEGADO

De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando

Aa multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.Ba multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.Ca multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.Dnão couber a aplicação da sanção de multa.Eo prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.