Questões PROGEPE-UFRPE
1 questões de provas da PROGEPE-UFRPE, com gabarito definitivo.
Direito PenalExcludentes de ilicitude· 2016· UFRPE
O Artigo 23 do Código Penal é claro quando afirma que não há crime nos casos em que há exclusão da antijuridicidade, como, por exemplo, nos crimes praticados por estado de necessidade. São exemplos de crimes por estado…
