Direito Administrativo

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2019· CP II

Nos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidade

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2017· CP II

O conceito de “cargo”, nos termos da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao M…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2017· CP II

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Na Seção “Da Competência”, está especificado que

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2017· CP II

Nas licitações, é ilegal a indicação de marcas, de acordo com os termos do § 7º do artigo 15 da Lei 8.666/93. A situação de exceção para indicação de marca é quando ela é justificada

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2017· CP II

Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2017· CP II

De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que a vacância do cargo público decorrerá de

Direito AdministrativoConcurso público· 2017· CP II

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere aos seus dispositivos,

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2017· CP II

Segundo os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2017· CP II

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

Direito AdministrativoPregão· 2017· CP II

A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta legislação prevê uma fase de preparação e uma fase externa nas negociações com os fornecedores q…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2017· CP II

Sobre as modalidades de licitação de compras e serviços e os limites de valores a elas relacionados, associe as colunas: I. Tomada de preços ( ) Acima de R$ 650.000,00 II. Dispensa de licitação ( ) Acima de R$ 8.000,00…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2017· CP II

O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2017· CP II

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação por haver inviabilidade de competição em determinadas circunstâncias. Em relação a essa inexigibilidade, afirmou-se que ela pode ser realizada quando envolver I.…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2017· CP II

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempen…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2017· CP II

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2017· CP II

Uma certa empresa é a única que fornece serviços de água e esgotos em determinada região. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade para sua contratação será a de

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2017· CP II

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2017· CP II

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdade…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2017· CP II

A Lei nº 8.112/1990 prevê um regime disciplinar para o servidor público. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que

Direito AdministrativoPregão· 2017· CP II

Foi realizado Pregão Eletrônico, visando à aquisição de determinado objeto, sem que se tenha obtido resultados favoráveis ao interesse público. Decidiu-se então pela adoção de Pregão Presencial. A Autoridade Competente…