Questões de Direito Administrativo · Pró-Reitoria GP CP2
Direito AdministrativoPosse e exercícioPró-Reitoria GP CP2 2017
CP II
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao “Exercício”, essa Lei estabelece que “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. Neste sentido, é correto afirmar que
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