De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cl… (Pró-Reitoria GP CP2 2017)

Questões de Direito Administrativo · Pró-Reitoria GP CP2

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesPró-Reitoria GP CP2 2017

CP II

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

Ao objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.Bas garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.Cos casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.Dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.