Direito Processual Civil

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causa· 2022· PGE BA

A ação que tem por objeto a restituição do que se pagou a maior é a:

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessária· 2022· PGE BA

Determinada autarquia do Estado da Bahia foi condenada a pagar indenização a um determinado grupo de servidores de seu quadro funcional. Após intimada da decisão condenatória, a Autarquia referida utilizou-se do prazo e…

Direito Processual CivilPrazos processuais e preclusão· 2022· PGE BA

Para reformar um determinado bem público estadual, determinada Secretaria de Estado contratou uma empresa particular para a executar os serviços, com autorização para implementá-los integralmente. Todavia, durante a exe…

Direito Processual CivilCoisa julgada· 2022· PGE BA

Denomina-se coisa julgada material a força que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que respeita ao instituto da coisa julgada, segundo o regime para ela estabelecido pelo dip…