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Questões PLANEJAR

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da PLANEJAR, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2011· TJ PE

    “Art . 17 - Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Polí…

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  2. Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2011· TJ PE

    Analise os Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069. I. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou nã…

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