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Legislação Penal Especial
2 questões de provas da PLANEJAR, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2011· TJ PE
“Art . 17 - Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Polí…
ResolverLegislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2011· TJ PE
Analise os Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069. I. Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou nã…
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