Questões MPSC

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O Poder Judiciário do estado a que pertence o município é competente para julgar os atos praticados por Plínio. No entanto, a ação mandamental deverá ser denegada, caso fique demonstrado que o paciente, ao tempo do ofer…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta específica de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, mont…

Educação e PedagogiaOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Direito TributárioOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A prestaç ã o de cauç ã o por Marcos, mediante o oferecimento de fianç a bancá ria, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do c…

Direito Processual CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, amparada por parecer do Advogado-Geral da União, com base na jurisp…

Direito EleitoralOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Para atuar em cada Tribunal Regional Eleitoral, será nomeado, pelo procurador-geral da República, um procurador regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal que – para um mandato de dois anos, permi…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Na hipótese, o termo de ajustamento de conduta poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, no curso da ação de improbidade, inclusive em fase recursal, ou até mesmo no momento da execução da sentença condenatória…

Direito EmpresarialOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Aplica-se ao caso o enunciado de súmula do STF, que prevê que a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em

Direito Processual PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo diverso do que estabelece a Convenção das Nações Unidas, pois exige, para sua configuração, a associação de quatro ou mais pessoas. A despeito da dife…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, conforme já decidido pelo STF (com exceção da figura da OAB), eles se submetem, ainda que parcialmente, ao regime jurídico de…

Direito EmpresarialOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A medida processual cautelar de indisponibilidade de bens, em processos civis gerados em razão de atos de improbidade administrativa, sempre foi tida como uma das médias mais eficientes no combate extracriminal à corrup…

Direito Processual CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde…

Direitos HumanosOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A ausência de suporte familiar pode ser um dos fundamentos para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial.

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Fe…

Direito PenalAplicação da pena· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta norma…

Língua PortuguesaRegência· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

As preposições “em” e “a” em “Tinha semana em que assistíamos a quatro filmes.” foram empregadas de acordo com a norma padrão da língua, ou seja, as duas introduzindo complementos do verbo “assistir”.

Direito CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da intervenção estadual disciplinou que a intervenção em Município ocorrerá por decreto do Governador do Estado, de ofício ou mediante representação fun…

Direito Processual CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

Direito CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Luíza e Carlos querem se casar, entretanto não têm onde morar após a sua união. A mãe de Luíza, que reside em uma pequena casa em uma comunidade, ofereceu a eles a possibilidade de construírem sobre a laje da sua residê…