Questões de Educação e Pedagogia · MPSC

Educação e PedagogiaOutros temasMPSC 2024

MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Questão de Educação e Pedagogia

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.