Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)MPSC 2024
MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir. Uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, conforme já decidido pelo STF (com exceção da figura da OAB), eles se submetem, ainda que parcialmente, ao regime jurídico de Direito Público. Desta feita, devem, por exemplo, realizar licitações para a aquisição de bens, se submeter ao sistema de precatórios e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
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