Questões de Direito Eleitoral · MPSC

Direito EleitoralOutros temasMPSC 2024

MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Eleitoral

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro,

avalie os itens a seguir. Para atuar em cada Tribunal Regional Eleitoral, será nomeado, pelo procurador-geral da República, um procurador regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal que – para um mandato de dois anos, permitida uma recondução – cuidará das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. A despeito de competir ao Ministério Público Federal a função eleitoral, em primeiro grau de jurisdição, esta é delegada por lei complementar ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.