Direito Penal

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Antônio foi denunciado por injúria racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989), pois, em 6 de maio de 2023, ofendeu Dandara, em razão da cor de sua pele preta e o aspecto do seu cabelo do tipo Black, com comentários jocosos…

Direito PenalAplicação da pena· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

João Marcos, maior e capaz, sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante delito por portar sete quilos de maconha em sua bolsa. Ao ser interrogado, disse que não pertencia a ele, posto que só estava transportando…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativ…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, estabelecidos na legislação pátria, a conduta de promover publicidade que deveria saber ser passível de induzir os consumidores a…

Direito PenalTeoria do crime· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ana afirmou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-namorado, José, com quem se relacionou durante um ano, até romperem em decorrência dos ciúmes excessivos do rapaz. Nos meses subsequentes ao término, J…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta específica de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, mont…

Direito PenalAplicação da pena· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta norma…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O agente que mata uma pessoa para ocultar a prática de jogo do bicho pratica homicídio qualificado disposto no Código Penal brasileiro, já que o motivo do homicídio é assegurar a execução de outro crime.

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, o indivíduo que se apropria de pensão da pessoa idosa, dando-lhe destinação diversa daquela definida como sua finalidade comete crime, previsto na referida lei, que respeitará o…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Em face do disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), é hediondo o homicídio cometido em atividade típica de milícia, ainda que por um só agente.

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação, ou do processo que envolve crime praticado por organiz…

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibilidade. Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos…

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

João e Marcos, maiores e capazes, praticam o crime de furto na casa de Maria, pessoa idosa que morava sozinha em sua residência. Destaca-se que nenhum dos autores do crime sabiam dessa condição da vítima, e, que a mesma…

Direito PenalCrimes contra o patrimônio· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Se um indivíduo subtrai, para si ou para outrem, uma bicicleta de velocidade do tipo GROOVE OVERDRIVE 50, cujo valor de mercado, nova, é de, aproximadamente, sete mil e quatrocentos reais, pratica a conduta típica de fu…

Direito PenalAplicação da pena· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O STF, em relação à ação penal privada subsidiária da pública fez uma leitura a partir de sua matriz constitucional. O instituto constitui verdadeiro direito fundamental. Embora haja poucos julgados sobre o tema, o plen…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), passou a existir o direito do preso à saída da cela por duas horas…

Direito PenalTeoria do crime· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Marcos, com dolo de matar, ministra dose letal de veneno no suco de Margarida. No entanto, antes que a substância produzisse o efeito esperado, Margarida é atacada por um leão e morre em razão do ataque do animal. Nessa…

Direito PenalAplicação da pena· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 15 de fevereiro seguinte.

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Bentinho, tendo sido flagrado com 20 gramas de maconha que se destinava a venda em uma favela dominada por uma organização criminosa, ou seja, em território sob o domínio de uma facção de traficantes, não pode, mesmo se…

Direito PenalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/2005, sabe-se que a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade…