Direito Processual Civil

Direito Processual CivilOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, dependendo de exequatur.

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Nessa forma de intervenção, não há relação jurídica direta entre o denunciado e o adversário do denunciante, e, portanto, não constitui litisconsórcio.

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Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.

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O Juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pelo Ministério Público, caso seu representante não tenha comparecido à audiência.

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O Ministério Público deverá ser intimado no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.

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Cabe auxílio direto no caso de obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos jurisdicionais.

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Sentença fundada em enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local está sujeita à remessa necessária.

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Após uma série de contestações sobre a aplicação da prescrição quinquenal em processos de execução fiscal, o governo decide editar o Decreto nº 20.910/1932 para regulamentar esse prazo e garantir a segurança jurídica na…

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Considerando o cumprimento de sentença, o Juiz poderá de ofício reduzir o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la fixada no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou…

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As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, amparada por parecer do Advogado-Geral da União, com base na jurisp…

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Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde…

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O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

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É sempre deferida em cognição sumária, possuindo caráter provisório e será substituída pelo provimento definitivo, situação que permite sua revogação ou modificação a qualquer momento.

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É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir mesmo quando seu representante, intimado, se manifestar pela inexistência de prejuízo.

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De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultanea…

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Essa forma intervenção é obrigatória nos termos do CPC vigente, tal como na vigência do CPC de 1973, sob pena de perda do direito de regresso.

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Pode ser concedida em caso de alegações de fato comprovável por depoimento testemunhal desde que fundada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

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A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.

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Pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observados os demais requisitos previstos em lei.

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Carlos, parte vencida em um processo civil perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decide interpor recurso extraordinário para o STF, alegando violação direta da Constituição Federal. Ao final do referi…