Questões de Direito Tributário · MPSC
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MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Tributário
¥ 5
De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue os itens a seguir. A prestaç ã o de cauç ã o por Marcos, mediante o oferecimento de fianç a bancá ria, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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