Direito Tributário

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2024· Pref Congonhas

Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2024· Pref Congonhas

O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhiment…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2024· Pref Congonhas

O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai Ltda., situada no Município de Congonhas/MG, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em rel…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref Congonhas

João da Silva, administrador da Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. faz pagamento de crédito tributário de ISS (Imposto sobre Serviços) lançado pelo Fisco mediante a emissão de cheque, que não é compensado pela instituição fi…

Direito TributárioPrincípio do não confisco· 2024· Pref Congonhas

Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos aplicou multa ao contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto municipal. O valor da multa corresponde à valor superior ao dobro do montante não r…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2024· Pref Congonhas

A Empresa Bom Demais da Conta Ltda. foi incorporada pela Empresa Uai Sô Ltda., em 15/03/2024, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7(sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/0…