O Município de Congonhas/MG, na tentati… (INTEC 2024)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaINTEC 2024

Pref Congonhas

O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

AA lei é válida, mas só poderia vigorar 90(noventa) dias após a sua publicação.BA lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.CA lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.DA lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.