Question

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Não será caracterizada, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.

Answer

A) Será caracterizada, ainda que a inconstitucionalidade lei não for manifesta, nem declarada, entendendo-se como abusivo o ato do Administrador.

Answer

B) Não está caracterizada a improbidade administrativa por ausência de dano ou enriquecimento ilícito do Agente, uma vez que a contratação sem concurso com fundamento em lei municipal que a autorizava gera presunção de moralidade.

Answer

D) Será caracterizada, uma vez que há necessidade de dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa.

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