Question

Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Está correta, uma vez que o ato constritivo comprometerá a execução da atividade de interesse público prestada pela empresa.

Answer

A) Está incorreta, pois, devido ao fato de a empresa explorar atividade econômica e atuar em regime de concorrência com o particular não poderia gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado.

Answer

C) Está incorreta, pois o bloqueio de ativos financeiros é medida que se impõe em atenção ao princípio da duração razoável do processo da efetividade e da economia processual.

Answer

D) Está correta pois são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

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