Question

A respeito da Lei 9.099/95, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) No âmbito do juizado especial criminal, não se admite, em nenhuma hipótese, a citação pela via editalícia.

Answer

A) O instituto da composição dos danos civis, previsto na lei 9.099/95, uma vez homologado pelo juiz, acarretará, independentemente da natureza da ação penal do crime de menor potencial ofensivo, a extinção da punibilidade do agente.

Answer

B) As disposições da lei 9.099/95 não se aplicam no âmbito da justiça militar.

Answer

C) Não se aplica no âmbito da lei 9.099/95 o princípio da identidade física do juiz.

Answer

D) De acordo com o STF, a sentença de homologação da transação penal faz coisa julgada material.

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