Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)INQC 2023
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Questão de Direito Administrativo
Ouveiro é engenheiro vinculado à sociedade de economia mista e pretende atualizar os manuais de procedimento da referida pessoa jurídica. Verifica que existem vários requisitos legais para considerar uma sociedade empresária atualizada com a contemporaneidade. As sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, dentre outros, o requisito de transparência corporificado pela divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.