Direito Civil

Direito CivilPessoas jurídicas· 2014· CREA GO

O começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, quando inexiste necessidade de autorização ou de aprovação pelo Poder executivo, ocorre com a:

Direito CivilVigência e revogação das leis· 2014· CREA GO

Uma lei nova foi publicada com vacatio legis de cento e oitenta dias. Antes da entrada em vigor da nova lei, houve nova publicação destinada à correção do texto legal, contudo, sem data expressa para a vigência da nova…

Direito CivilCondição, termo e encargo· 2014· CREA GO

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas. II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita. III – as condições incompreensí…