Questão de Direito Civil

QUESTÃO 21 Para efeito da fiscalização do exercício das profissões, o título profissional é atribuído pelo Sistema CONFEA/CREA: A) ( ) a ato geral de consignar direitos e responsabilidades dentro do ordenamento jurídico que rege a comunidade acadêmica, relativamente ao processo de formação de competências para o exercício responsável da profissão B) ( ) à capacidade de utilização de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho de atividades em campos profissionais específicos, obedecendo a padrões de qualidade e produtividade. C) ( ) ao conjunto de campos de atuação profissional da Engenharia correspondentes a formações básica(a) e afim(ns), estabelecido em termos genéricos pelo CONFEA. D) ( ) a ato específico de consignar direitos e responsabilidades para o exercício da profissão, em reconhecimento de competências e habilidades derivadas da formação pro- fissional obtida em cursos regulares. QUESTÃO 22 Com relação à composição do plenário do CREA. A) ( ) É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das instituições de en- sino superior. B) ( ) É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior. C) ( ) É constituído por brasileiros, representantes das diversas entidades representantes de classes e de instituições de ensino, com sede em todo o território nacional. D) ( ) É constituído por brasileiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA. E) ( ) É constituído por brasileiros ou estrangeiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA. QUESTÃO 23 O registro de instituição de ensino superior, para o direito de representação no Plenário do CREA, será requerido de acordo com: A) ( ) Resolução específica. B) ( ) Lei. C) ( ) Decisão do Presidente do CREA. D) ( ) Decisão do Presidente do CONFEA. E) ( ) Ofício do Reitor da instituição de ensino superior. QUESTÃO 24 O Plenário do CREA terá sua composição renovada anualmente em: A) ( ) 2/3. B) ( ) 1/5. C) ( ) 2/5. D) ( ) 2/3. E) ( ) 1/3. QUESTÃO 25 O documento de uso obrigatório nas obras e serviço de engenharia e demais profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA, que tem dentre seus objetivos confirmar, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a efetiva participação do profissional na execução da obra ou serviço é: A) ( ) Diário de visitas do profissional. B) ( ) Livro de ordem. C) ( ) Diário de obra. D) ( ) Placa de obra. E) ( ) Carimbo técnico. QUESTÃO 26 A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, contando-se da data da verificação do fato respectivo, prescreverá em: A) ( ) 20 anos. B) ( ) 5 anos. C) ( ) 1 ano. D) ( ) 3 anos. E) ( ) 10 anos. QUESTÃO 27 Todo processo disciplinar será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, quando estiver paralisado, pendente de despacho ou julgamento há mais de: A) ( ) 3 anos. B) ( ) 1 ano. C) ( ) 2 anos. D) ( ) 5 anos. E) ( ) 10 anos. QUESTÃO 28 O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclu- sivamente: I – ao Engenheiro, portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de gradua- ção. II – ao Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho a ser ministrado no País, em nível de mestrado. III – ao possuidor de certificado de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, re- alizado pelo Ministério do Trabalho. Estão corretos os itens: A) ( ) I, II e III. B) ( ) I, somente. C) ( ) II, somente. D) ( ) III, somente. E) ( ) Nenhum dos itens. QUESTÃO 29 Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério: A) ( ) formalidade estrita essencial à garantia da administração B) ( ) cobrança de despesas processuais C) ( ) aplicação retroativa de nova interpretação normativa D) ( ) impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados. E) ( ) promoção pessoal de agentes públicos QUESTÃO 30 O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado: I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado II – vistas dos autos, após despacho saneador III –ser intimado via oficial de justiça Estão corretos os seguintes itens: A) ( ) III somente. B) ( ) I, II e III. C) ( ) Nenhum. D) ( ) I, somente. E) ( ) II somente.