Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2014· CREA GO

Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2014· CREA GO

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2014· CREA GO

Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e ass…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2014· CREA GO

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2014· CREA GO

Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que condu…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2014· CREA GO

São legitimados como interessados no processo administrativo da União: I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais. II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação. III – associações…

Direito AdministrativoImpedimento e suspeição· 2014· CREA GO

Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2014· CREA GO

O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado: I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado; II – vistas…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2014· CREA GO

A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2014· CREA GO

Todo processo disciplinar será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, quando estiver paralisado, pendente de despacho ou julgamento há mais de:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2014· CREA GO

O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2014· CREA GO

São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA: I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões. II. data da ordem de ser…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2014· CREA GO

O auto de infração:

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2014· CREA GO

Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de: