Direito Constitucional

Direito ConstitucionalDefensoria Pública· 2014· CREA GO

A organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios será feita mediante:

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2014· CREA GO

Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2014· CREA GO

A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciativa privativa do(s):

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça· 2014· CREA GO

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais competem ao(s):

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2014· CREA GO

O servidor público da administração direta, que poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo eletivo, em havendo compatibilidade de horários, quando investido e em no exerc…