Questões de Legislação Penal Especial · IGECS
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IGECS 2020
CM Jandira
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 11.105/2.005 – Lei de Biossegurança, prevê sanção administrativa para quem produzir ou comercializar irregularmente organismos geneticamente modificados. Uma dessas sanções é a suspensão de contratação com o Poder Público pelo prazo de até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.