Direito Previdenciário

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2019· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

As políticas de proteção social, dentre as quais se incluem as que compõem a Seguridade Social brasileira – a saúde, a previdência e a assistência social, são consideradas produto histórico das lutas dos trabalhadores.…

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2019· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

De acordo com a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, não são consideradas como doença do trabalho, com exceção da

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A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, através do formulário CAT. De acordo com a Lei Nº 8.212/1991, receberão cópia fiel da CAT:

Direito PrevidenciárioOutros temas· 2019· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repúbl…