Direito PrevidenciárioOutros temasIDECAN 2019
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Questão de Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. III. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


