Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicia…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos, cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos, Flávia trabalha nos períodos da…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialme…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade.…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte com a participação popular. A Constituição previu que, para a alteração formal de seu text…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra. Marcela, representa para a decr…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

Nos termos do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Polícia Civil de Santa Catarina –

Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo, algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosâng…