Questões FAT Concursos

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da FAT Concursos, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2023· CPS SP

    Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da…

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  2. Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2023· CPS SP

    Nos exatos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

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