Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado; II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei. Está correto o que se afirma em