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Questões de Legislação Penal Especial · FAT Concursos

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FAT Concursos 2023

CPS SP

Nos exatos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

Aa classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público.Ba classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Governador de Estado.Ca classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau ultrassecreto é de competência do Presidente do Senado Federal.Da classificação de informação em qualquer grau de sigilo independe de fundamentação.Ea classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo Comandante do Exército não depende de ratificação pelo respectivo Ministro da Defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.