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Questões FAPERP

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da FAPERP, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2016· Pref Araçatuba

    A Lei nº 11.438/06, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela de seu imposto de renda em benefício de projetos desportivos, de entidades espo…

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  2. Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· Pref Araçatuba

    A LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, em seu Título I, artigo 2º, faz suas considerações no que diz respeito à idade para que uma pessoa possa ser considerado como criança ou adolescente. Tal artigo considera:

    Resolver