Questões de Legislação Penal Especial · FAPERP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAPERP 2016
Pref Araçatuba
Questão de Legislação Penal Especial
A LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, em seu Título I, artigo 2º, faz suas considerações no que diz respeito à idade para que uma pessoa possa ser considerado como criança ou adolescente. Tal artigo considera:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.