Segurança Pública e Legislação Policial

Segurança Pública e Legislação PolicialJustiça militar, crimes militares e inquérito policial militar· 2002· TJ RN

Em relação à Justiça Militar do Estado, pode-se afirmar que ela é exercida: I - em primeira instância, somente pelo Juiz Auditor, com jurisdição em todo o Estado; II – pelo Auditor, que é um Juiz de Direito de primeira…

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar· 2002· TJ RN

É de competência privativa da 1ª Vara da Infância e Juventude: I – em todo o Estado, processar e julgar os pedidos de adoção formulados por estrangeiros residentes fora do Brasil; II – deliberar sobre guarda de menores;…