Questões de Legislação Penal Especial · DIPS UNIFAL
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)DIPS UNIFAL 2025
UNIFAL
Questão de Legislação Penal Especial
Rafael, ocupante do cargo efetivo de Administrador na UNIFAL-MG, no exercício de suas atribuições, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, tendo sido comprovado que o ato foi doloso, implicando perda patrimonial efetiva para a Administração. Com base na Lei nº 8.429/1992, a conduta de Rafael constitui ato de improbidade administrativa que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.