Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral

O sistema de planejamento público integrado no Brasil, também conhecido como processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se em instrumentos previstos no artigo 165 da Constituição Federal. O instrumento que se con…

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Os princípios fundamentais do Direito Constitucional representam valores estruturantes de um Estado. São princípios fundamentais do Direito Constitucional, EXCETO:

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No que se refere a Organização da Educação Nacional, analise as atribuições do Município. I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e pl…

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Os princípios fundamentais do Direito Constitucional representam valores estruturantes de um Estado. São eles: o princípio da Soberania, o princípio da Cidadania, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, os Valores So…

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O retorno do debate do Trabalho Social com Famílias (TSF) nos anos 2000 é marcado pela questão da direcionalidade e da finalidade das ações e serviços a serem desenvolvido no âmbito do SUAS. Seus fundamentos ético-polít…

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Considerando as disposições contidas na Constituição Federal quanto ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

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Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou…

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A Educação brasileira é reconhecida como direito social do/a cidadão/ã e dever do Estado pela Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com as premissas instituídas para a Educação na Const…

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Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a com…

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No que dispõe as Emendas Constitucionais nºs 25 e 29/2000, analise as afirmativas a seguir. I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral

Sobre a teoria dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes afirmativas: I. A universalidade, historicidade e indivisibilidade podem ser apontadas como características dos direitos fundamentais. II. Os di…

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No artigo 6º da Constituição Federal são descritos diversos Direitos Sociais, voltados à manutenção das condições dignas de vida da população. São Direitos Sociais, EXCETO:

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Em termos gerais, é possível afirmar que a Constituição Federal prevê que o Conselho da República será acionado para se pronunciar sobre questões internas e também sobre os demais temas relevantes para a estabilidade da…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral

O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale…

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A Constituição Federal prevê que a ordem econômica no Brasil é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assim como tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça s…

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Quanto às normas previstas na Constituição Federal, em especial sobre o processo legislativo de emenda à constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral

Considerando a classificação de José Afonso da Silva, quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmativas. I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos…